Publicado por SuperiorMente | 07 de novembro de 2024
A partir de 20 de agosto de 2023, entrou em vigor em Portugal uma nova legislação de saúde mental que visa alinhar o país com os padrões internacionais de direitos humanos. Esta lei elimina o prolongamento automático de internamentos de inimputáveis e estabelece o internamento compulsivo apenas como último recurso. Especialistas consideram esta mudança um avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas com doenças mentais.
Esta lei afirma a centralidade da dignidade da pessoa humana, estabelecendo os princípios orientadores da política de saúde mental, os direitos e deveres das pessoas com necessidades neste domínio, e os limites à restrição desses direitos, quando necessária. A ênfase recai sobre a proteção da autonomia individual e a garantia de cuidados baseados no respeito pelos direitos humanos.
O Governo promoveu uma articulação entre os setores da Justiça, Saúde e Segurança Social, com vista à análise individualizada dos casos, à identificação de necessidades específicas e à preparação de soluções de reintegração. Esta abordagem multidisciplinar envolveu técnicos de várias áreas — médicos, psicólogos, juristas e assistentes sociais — e resultou na definição de respostas personalizadas que vão desde o acolhimento familiar até ao acompanhamento em estruturas residenciais ou unidades de cuidados continuados.
Este novo regime jurídico traduz uma evolução civilizacional significativa, procurando conciliar a proteção da sociedade com o respeito pelos direitos, liberdades e garantias das pessoas com doença mental, promovendo uma abordagem mais justa, inclusiva e orientada para a recuperação.
Para mais: Comunicação do Governo de Portugal